O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a alteração na LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021.
A mudança tem por objetivo agilizar a aprovação do Auxílio Brasil, o novo programa social do governo federal que vai substituir o Bolsa Família.
Os ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias só valem para o exercício fiscal que já está em curso deste ano.
Entre as mudanças, foi incluída autorização para criação do programa de transferência de renda como medida compensatória de proposições legislativas que ainda estejam em tramitação no Congresso.
As alterações da LDO 2021 não liberam o governo federal da obrigação de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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